REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEVOLUÇÃO DESCONTO GREVE DE 2016

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

Requerente: _____________________________________________________________________________

Profissão/Cargo:____________________________________________________ Matrícula: _____________

CPF: ____________________________ RG e Órgão: _____________________________________________

Endereço:_______________________________________________________________________________

CEP: __________________ Tel: _________________________Cel: _________________________________

E-mail: _________________________________________________________________________________

Por este requerimento, com fundamento no art. 5°, incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal, que asseguram o direito à informação e à petição no âmbito administrativo, e no art. 11 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), que estabelece o prazo não superior a 20 (vinte) dias para concessão do acesso e/ou resposta sob pena de responsabilidade da autoridade competente, venho REQUERER que sejam devolvidas as verbas descontadas que se encontram grifadas nos contracheques em anexo ao presente, uma vez que foram ilicitamente retiradas, pois não houve observância de contraditório e ampla defesa (art. 5°, LV, da Constituição Federal), nem tampouco houve fundamentação jurídica e publicidade do ato administrativo que determinou o desconto (art. 2° da Lei 9784/99), ou seja, o servidor sequer tem conhecimento das razões que deram causa a tal desconto.

Porém, entendendo Vossa Senhoria pela licitude do desconto em relação às verbas grifadas, REQUER subsidiariamente que sejam apontadas as razões jurídicas e fáticas que ensejaram o referido desconto, no prazo legalmente estabelecido.

____________________________________,__________de__________ de 20_______.

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ASSINATURA